Condições de Uso
A “MITOU! SERVIÇOS LTDA”, sociedade inscrita no Simples, com sede e foro nesta Cidade de São Paulo, Capital, domiciliada na Avenida das Nações Unidas, 6783 – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.939.972/0001-30, que aqui, passará a ser denominada simplesmente “POSTOUGANHOU”, se propõe a realizar a interação entre marcas e consumidores, através da utilização da rede social dos interessados em participar desta Ação.
Em sendo assim, entendemos ser nosso dever expressar, de maneira clara e inteligível, aos termos de nossa Política de Privacidade; da Política de Uso que adotamos, dos Termos de Sigilo em relação à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados daqueles que aderirem a esta ideia inovadora, por estar em conformidade com a Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos; com RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas) e, igualmente, Lei Nacional nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, com a Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019.
Assim, agradecemos que dedique seu tempo à leitura dos referidos instrumentos, que seguem em anexo, e avalie se conseguiu entender todas as suas cláusulas e condições, pois, ao aderir a esta Politica de Uso da “AÇÃO POSTOUGANHOU”, você, automaticamente, concorda com seus termos, obrigando-se a cumpri-los integralmente.
Caso não concorde ou tenha dúvida em relação a qualquer cláusula ou condição prevista nestes documentos, você não deverá aderir a esta Política de uso ou, caso prefira, entre em contato conosco. (https://postouganhou.com.br/#footer).
1.DO OBJETO DA POLÍTICA DE USO DA “AÇÃO POSTOUGANHOU”
A “AÇÃO POSTOUGANHOU”, com sistema “Online”, introduz uma estratégia inédita de comunicação massificada, dotada de um sistema exclusivo, constituído por uma ação inovadora no tradicional formato adotado pelas empresas, para a divulgação de sua marca e produtos, por implicar na adoção de uma nova experiência de compra que favorece a comunicação massiva e transparente entre CONSUMIDORES e marcas, incluindo além de e-mail, post e vídeo em redes sociais.
1.1- DETALHAMENTO DO OBJETO:
1.1.1. O objeto da Política de Uso da “AÇÃO POSTOUGANHOU”, envolve a introdução e desenvolvimento da ideia de que é possível adquirir benefícios de marcas de empresas CONTRATANTES, utilizando interações dos CONSUMIDORES em suas próprias redes sociais.
1.1.2 O conjunto de medidas a serem implementadas pelo Uso da “AÇÃO POSTOUGANHOU” tem como propósito imediato a divulgação da marca da empresa CONTRATANTE, inserida na “AÇÃO POSTOU GANHOU” e, bem assim, dos seus produtos e benefícios, especialmente, por instar o direcionamento dos CONSUMIDORES ao seu ambiente comercial físico ou online.
1.1.3 Através do uso do site da “AÇÃO POSTOUGANHOU” os CONSUMIDORES DA CONTRATANTE PARTICIPANTE serão informados que tal divulgação consiste na publicação de um conteúdo e/ou uma imagem, previamente concebida pela marca CONTRATANTE PARTICIPANTE, propiciando a possibilidade de seguir e curtir o seu perfil em redes sociais e geração de cadastros, vendas e divulgação.
2.2 – MEDIDAS OPERACIONAIS
2.2.1 “Ação POSTOUGANHOU” será apresentada aos CONSUMIDORES da CONTRATANTE PARTICIPANTE, quando da visita à ação online, disponibilizada por um link de internet, onde poderão escolher, dentre os benefícios ofertados pela marca da CONTRATANTE PARTICIPANTE, aquele que melhor atende ao seu interesse individual.
2.2.2 O processo de Uso da “Ação POSTOUGANHOU” levará os CONSUMIDORES da CONTRATANTE PARTICIPANTE ao recebimento de um voucher digital, através do e-mail, previamente, cadastrado, informando o prazo estabelecido para resgate dos benefícios ofertados pela marca da CONTRATANTE PARTICIPANTE.
2.2.3. Pelo mesmo e-mail cadastrado, o CONSUMIDOR será também informado que o produto a ser recebido não estará sujeito a troca por outro modelo e/ou tamanho.
2.2.4 Esgotados os benefícios disponibilizados pela CONTRATANTE PARTICIPANTE, os mesmos automaticamente serão excluídos do sistema, impossibilitando escolhas posteriores.
2.2.5 O CONTRATANTE PARTICIPANTE tem ciência que o uso das funcionalidades do “POSTOUGANHOU” é permitido apenas a maiores de 13 anos e que, por tal, é exigido a anuência de seus responsáveis, após a leitura e a aceitação do presente e dos demais termos já anteriormente referidos.
2.2.6 As informações da CONTRATANTE PARTICIPANTE, como logotipo e marca, serão inseridas no sistema “POSTOUGANHOU” online, viabilizando acesso a amplo e minucioso esclarecimento quanto a efetiva participação do CONSUMIDOR
2.2.7 Os produtos ou benefícios que viabilizam a “Ação POSTOUGANHOU” podem corresponder a produtos da CONTRATANTE PARTICIPANTE de coleções antigas, produtos de estoque parado, produtos de lançamento, produtos personalizados para a “Ação POSTOUGANHOU”, bem como descontos, brindes, gifts, condições especiais de compra e experiências.
2.2.8 A escolha do benefício será efetivada quando o CONSUMIDOR, após, selecionar o benefício dentro do sistema, preencher o cadastro completo e seguir os demais passos do sistema “Postou Ganhou”.
2.2.9 O referido cadastro consiste na inserção dos dados pessoais do CONSUMIDOR, como Nome, CPF e E-mail.
2.2.10 Em seguida, o próprio sistema fará a verificação da validade dos dados cadastrados, inclusive e-mail, relacionando cada CPF a uma só AÇÃO, tornando inviável a participação da mesma pessoa mais de uma vez.
2.2.11 As informações coletadas pela “POSTOUGANHOU” são as restritamente necessárias à prestação dos serviços da “Ação POSTOUGANHOU”.
2.2.12 Os dados fornecidos pelos CONSUMIDORES ficarão registrados pelo “POSTOUGANHOU” e serão disponibilizados e usados pelo “Postou Ganhou” e pela CONTRATANTE PARTICIPANTE em futuras ações promocionais e de marketing.
2.2.13. Para finalizar o cadastro o CONSUMIDOR necessitará dar o seu consentimento a esse termo, à Política de Privacidade e Sigilo do site, adotados pelo POSTOUGANHOU.
3- QUANTO AO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
3.1 – CONTRATANTE PARTICIPANTE tem ciência que o “POSTOUGANHOU”, assumiu o compromisso de manter sob sigilo os dados pessoais, comunicações privadas e registros de acesso a aplicações de seu site, que correspondem a informações de data e hora de acesso a partir de um determinado endereço de IP.
3.2 – Para tanto, tais dados serão mantidos em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 2 anos, na forma da lei, contados do fim da vigência do cadastro do interessado,
após o qual serão excluídos.
3.3 – O CONSUMIDOR deverá, expressamente, autorizar o “POSTOUGANHOU” e a CONTRATANTE PARTICIPANTE a:
a) divulgar seus dados pessoais nos limites dos serviços a serem prestados e da finalidade das aplicações disponíveis no site, além de campanhas promocionais e de marketing tanto da marca contratante quanto do POSTOU GANHOU.
b) a utilizar as informações e dados coletados, nos limites acima estabelecidos, para prestar seus serviços e aprimorá-los, no sentido de, exemplificativamente:
b.1 permitir a melhoria na comunicação entre as marcas e consumidores.
b.2 possibilitar o uso de informações mais precisas e relevantes às necessidades dos interessados visando o aproveitamento dos serviços prestados pelo “POSTOUGANHOU”.
b.3 viabilizar informações úteis ao aprimoramento das funcionalidades oferecidas; d) possibilitar a resposta às dúvidas dos interessados;
b.4 divulgar alterações, inovações ou promoções sobre os serviços do “POSTOUGANHOU;
b.5 viabilizar pesquisas de marketing e de comunicação para melhor atender os interessados e aprimorar os seus serviços;
b.6 para transmitir aos interessados, por meio de e-mails, mensagens eletrônicas, via celular ou outros meios disponíveis informações que viabilizem o aprimoramento dos serviços prestados pelo “POSTOUGANHOU”.
3.4 – O CONSUMIDOR, deverá, também, autorizar o “POSTOUGANHOU” e a CONTRATANTE PARTICIPANTE a utilizar os cookies gerados pela navegação para fins compatíveis com seus serviços, ficando a critério do CONSUMIDOR bloquear em seu computador o registro dos cookies.
3.5. – O CONSUMIDOR e a CONTRATANTE PARTICIPANTE deverá ter ciência que “POSTOUGANHOU” não tem responsabilidade ou controle sobre o uso de cookies por terceiros.
3.6 – Ao acessar links que estejam apenas dispostos nas telas do “POSTOUGANHOU”, mas que se revelem absolutamente alheias aos seus serviços, o CONSUMIDOR deverá se dispor a conhecer e aceitar as políticas de privacidade e segurança dos sites para os quais foi remetido.
4 – QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
4.1 A CONTRATANTE PARTICIPANTE, em conformidade com a Política de Privacidade da “POSTOUGANHOU” compromete-se a não divulgar e/ou vender a terceiros os dados pessoais, os registros de acesso e comunicações privadas do CONSUMIDOR da CONTRATANTE PARTICIPANTE; as informações relativas a dados cadastrais que não estejam disponíveis publicamente no Site.
4.2 A “POSTOUGANHOU” e a CONTRATANTE PARTICIPANTE, fornecerão os dados cadastrais, registros de acesso e comunicações privadas do CONSUMIDOR a autoridades públicas e administrativas, mediante ordem judicial, nos termos previstos na legislação aplicável.
4.2.1 – A “POSTOUGANHOU” e a CONTRATANTE PARTICIPANTE, comunicarão ao CONSUMIDOR acerca dos motivos e informações relativas à ordem judicial, além de informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial, em contrário, devidamente fundamentada.
5 – DO SIGILO SOBRE OS DADOS
5.1 – O CONSUMIDOR deve ser alertado a manter sigilo sobre seus dados referentes a login/nome de usuário e senhas e que o login será feito pela própria rede social.
5.2 Nenhum funcionário ou preposto da “POSTOUGANHOU” ou da CONTRATANTE PARTICIPANTE solicitará qualquer senha, seja por meio físico ou eletrônico. Portanto, não deverá fornecer sua senha, nem mesmo que tal seja solicitado.
5.3 – O CONSUMIDOR deve se comprometer a notificar o “POSTOUGANHOU” e a CONTRATANTE PARTICIPANTE, imediatamente, a respeito de qualquer uso suspeito ou não autorizado de seus dados pessoais inseridos no cadastro.
5.4 – O CONSUMIDOR deve ficar ciente que:
a) é de sua exclusiva responsabilidade os atos que terceiros praticarem através da utilização do seu e-mail, login e nome.
b) na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunicações privadas, o “POSTOUGANHOU” observará as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:
b.1 estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados interessados;
b.2 a previsão de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;
b.3 a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado;
b.4 o uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes.
b. 5 os registros, dados pessoais ou de comunicações serão mantidos em formato Inter operável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal.
b,6 ainda que sejam tomadas as medidas de segurança e eficiência compatíveis com o atual desenvolvimento tecnológico, declaram-se cientes e concordam que o “POSTOUGANHOU” não se responsabiliza por danos causados pelo acesso ilícito ou uso indevido de dados ou quaisquer informações obtidas por hackers ou crackers.
b.7 – Todos os envolvidos na “AÇÃO POSTOUGANHOU” guardarão os princípios de boa-fé.
b.8 – Eventuais equívocos de digitação ou imprecisões nos Softwares ou telas do “POSTOUGANHOU”, seus produtos ou serviços serão corrigidos periodicamente.
b.9 A “POSTOUGANHOU”, para melhor atender suas finalidades, poderá alterar a qualquer momento, sem prévio aviso ou notificação e sem indenização ao interessado, a sua Política de Privacidade. Por tal, recomenda-se a frequente leitura deste documento.
A adesão aos termos do presente USO DO SITE da “POSTOUGANHOU obriga a CONTRATANTE PARTICIPANTE a cumprir todas as suas cláusulas e condições, bem como as modificações que forem a eles realizadas.
Para tanto, segue disposta uma caixa de diálogo (check box), que deverá ser clicada como condicionante para a efeitavação de referida adesão ao USO DA “AÇÃO POSTOUGANHOU.
Caso não concorde ou tenha dúvida em relação a qualquer cláusula ou condição prevista neste documento, você não deverá aderir a esta Política de uso ou, caso prefira, entre em contato conosco. (https://postouganhou.com.br/#footer)
REGRAS GERAIS:
1). Atribui-se o significado abaixo indicado, às palavras referidas neste Termo:
CONSUMIDOR: Pessoa que concorda e adere aos termos da “AÇÃO POSTOUGANHOU”
DADOS PESSOAIS: Informações de pessoa física identificada por Nome, CPF, e-mail, idade e sexo
ENDEREÇO DE IP: Endereço de protocolo de internet que se refere ao código atribuído a um computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet, que permite a sua identificação, segundo parâmetros internacionais;
REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES DA “AÇÃO POSTOUGANHOU”: Conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço
IP. COOKIES: Arquivos que armazenam, temporariamente, o que foi visitado pelo usuário. Reiterando a extrema importância conferida pelo “POSTOUGANHOU” à segurança e privacidade dos que participam desta AÇÃO, adota-se um conjunto de práticas e técnicas eficazes, compatíveis com o desenvolvimento tecnológico disponível no momento, referentes à coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e registros de acesso.