Termo de Confiabilidade em Relação à Propriedade Intelectual da Plataforma POSTOU GANHOU
Como CONTRATANTE do uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU, que se traduz em Marketing de Interação e Performance 100% automatizada, no sentido de promover a interação com consumidores, através de redes sociais, aumentando a sua visibilidade e performance de forma orgânica, declaro ter ciência que:
1- O Projeto “POSTOU GANHOU” pressupõe a troca de informações confidenciais entre as partes envolvidas e, dada a extrema importância conferida pelo “POSTOU GANHOU” à segurança e privacidade dos que dela participam, é adotado um conjunto de práticas e técnicas eficazes, compatíveis com o desenvolvimento tecnológico disponível no momento, referentes à coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e registros de acesso, devidamente expressas no Termo de Privacidade, elaborado em conformidade com RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas) que é a nova legislação da União Europeia que unifica a regulamentação do tratamento dos dados pessoais nos diferentes países da EU e Lei Nacional nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 e aos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
2- A plataforma “POSTOU GANHOU”, incluindo marca, nome empresarial, imagens expostas, conteúdo das telas, programas, Softwares, redes, denominação de produtos e serviços, arquivos que permitem o acesso aos usuários, base de dados, look and feel do site, tem direitos autorais protegidos por leis nacionais e pelos tratados internacionais de direito autoral à ideia e que não irei adquirir, em virtude do Termo de Concessão de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU qualquer direito de propriedade intelectual em face do POSTOU GANHOU.
3- Por firmar contrato de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU não me é dado pleitear qualquer relação de autoridade para com este projeto, tanto de sua proposta conceitual quanto ao seu desenvolvimento, interação ou mesmo o seu código e programação.
4- As imagens ilustrativas expostas nas telas do portal POSTOU GANHOU, mesmo que desenvolvidas em razão da concessão do direito de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU, não tem fins comerciais e não podem ser usadas, para quaisquer outros fins, sem autorização expressa do POSTOU GANHOU.
5- Que devo me abster, durante ou após a execução dos serviços contatados, de qualquer ação que implique na transmissão de conteúdo, informações, imagens, mensagens ou qualquer ato com propósito ilegal, ofensivo, nocivo, ameaçador, constrangedor, discriminatório, difamatório, ou calunioso, injurioso, pornográfico, libidinoso, atentatório à moral, à ordem pública, violento, que configure assédio ou invasão de privacidade, que propaguem ideias de discriminação, racismo ou ódio, que representem apologia a crimes, que afrontem direitos autorais, de propriedade intelectual ou de segredo industrial ou que, de qualquer modo, possam causar prejuízo a outro(s) usuário(s), à POSTOU GANHOU, seus funcionários, prepostos ou a terceiros.
6- Que devo abster-me, também, de transmitir a terceiros as informações ou resultado gerado em decorrência referido contrato, não podendo, assim, divulga-los, cedê-los, doá-los, repassá-los, vendê-los, reproduzi-los, permitir acesso por quaisquer meios, ou transferi-los, a qualquer título, em qualquer tempo e circunstância, tampouco usá-los em benefício próprio ou de terceiros ou para finalidade diversa da ora ajustada em relação ao Projeto, salvo mediante autorização escrita do POSTOU GANHOU. Tal restrição não se limita a modelos e estratégias do negócio, independentemente de estarem ou não classificadas como “confidenciais”, tais como, características de produtos (pré-existentes, novos ou em desenvolvimento), informações sobre softwares e/ou hardwares, informações sobre negociações em andamento, planos de marketing e comerciais, informações contábeis, financeiras, estatísticas e/ou de natureza publicitária, informações cadastrais de clientes, fornecedores e/ou parceiros comerciais, projeções financeiras, informações envolvendo direito de propriedade industrial ou direitos autorais, informações sobre projetos, desenhos, técnicas e/ou métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos, pesquisas de mercado e/ou decisões gerenciais, dentre outras.
7- A violação dos compromissos assumidos por este instrumento, seja por ação ou omissão própria ou de prepostos, seus empregados ou qualquer pessoa relacionada à concessão do direito de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU, é indicativo do uso indevido de material que afronta direitos autorais ou de imagem, acarretando indenização ao POSTOU GANHOU ou a terceiros por todos os danos causados, sejam eles de que natureza forem e às penalidades legais decorrentes.
8- Que conhecendo e expressamente aceitando os TERMOS DE USO DA PLATAFORMA POSTOU GANHOU e o TERMO DE PRIVACIDADE, entendo que sou responsável pelas minhas ações ou omissões que os violem e bem assim as ações que representem violações à lei ou ao direito de qualquer pessoa física ou jurídica, sejam elas de que natureza forem, e que acarretem ônus indenizatório ao POSTOU GANHOU e a sujeição às penalidades legais decorrentes. Por tal, comprometendo-me a ressarcir integralmente o POSTOU GANHOU por tais gravames.
9- Que estou impedido de tomar parte em quaisquer conversas, discussões, troca de correspondências, passada ou futura, mesmo que indicando apenas interesse ou intenção, comunicados à imprensa ou negociações, a respeito de Projeto implementado, desenvolvido ou em desenvolvimento pelo POSTOU GANHOU.
10- Que me obrigo a devolver ao POSTOU GANHOU, por qualquer meio, todas as Informações Confidenciais que estiverem em meu poder e todas as cópias destas, dentro de 03 (três) dias contados do fim do contrato de concessão de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU.
11- O POSTOU GANHOU poderá exercer o direito de regresso e deverá ser integralmente indenizado por qualquer prejuízo que vier a ter, inclusive dano emergente, lucro cessante, custas e despesas judiciais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, caso seja demandado judicial ou extrajudicialmente por questões decorrentes da prestação dos meus serviços.
12- Na hipótese de descumprimento do disposto neste Termo; do relativo ao direito de Privacidade ou da Concessão de uso da PLATAFORMA POSTOU GANHOU, estarei sujeito aos ônus decorrentes de medidas judiciais ou extrajudiciais, incluindo aquelas de caráter emergencial para a preservação de direitos, não limitadas à indenização.
12 – Tenho ciência, por fim, que segue disposta uma caixa de diálogo (check box), que deverá ser clicada como condicionante para a efetivação deste TERMO DE CONFIABILIDADE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA POSTOU GANHOU.